JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS PROCEDIMENTOS: UMA ALTERNATIVA PARA OS INDIVÍDUOS QUE BUSCAM UMA SOLUÇÃO AOS CONFLITOS

O presente artigo possui como objetivo analisar a importância do instituto dos Juizados Especiais Cíveis, ou, “pequenas causas”, como anteriormente conhecido, para a sociedade. Será explanado sobre o surgimento dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), sobre a conciliação como método alternativo de resolução de conflitos nos JECs. Os JECs surgiram através dos Juizados de Pequenas Causas da Lei nº. 7.244/84 e JECs da Constituição Federal de 1988, e originando a oficialização dos JECs pela Lei nº. 9.099/95 que continua em vigor. Essas causas de menor complexidade, são: causas que não ultrapassem de 40 vezes o salário-mínimo, causas apontadas pelo Art. 275, inciso II da Lei nº 5.869/73, e ação de despejo e possessórias sobre bens imóveis. A conciliação é uma prática importante e alternativa para a resolução de conflitos nos JECs. Causas cujo valor não exceda 20 vezes o salário-mínimo não há necessidade de representação por advogado. A justiça comum atende toda a população no geral, já os Juizados Especiais são destinados para as pessoas menos favorecidas, exceto incapaz, preso, pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, massa falida e insolvente civil. A maior parte dos casos ajuizados nos JECs possuem relação a consumo, fraude bancária, empréstimos não contratados, acidentes de trânsito e direitos autorais no Rio Grande do Sul. Conclui-se que os JECs são importantes para a sociedade, pois, promovem justiça, principalmente para aqueles menos favorecidos, atendendo as necessidades do cidadão com suas causas, e principalmente, proporcionando solução para os conflitos sociais.