INSTITUCIONALIDADE LEGAL E DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO FLORESTAL NO ESTADO DO AMAZONAS

O foco deste estudo é evidenciar aspectos da institucionalidade da gestão florestal no Estado do Amazonas para a gestão dos recursos florestais, garantida pelos artigos 23 e 24 da Constituição Federal de 1988. O estudo é centrado na constituição estadual e a legislação sobre uso e proteção dos recursos florestais, tendo como orientação de análise as funções de Estado sobre os recursos florestais apresentado por Silva (2001), Rocha (2007) e Silva e Rocha (2009). A Constituição do Estado do Amazonas não só reclama para si a coordenação da gestão das florestas, como assegura que esta deve ser manejada de forma sustentável para o bem-estar de sua população. O arcabouço legal contempla seis funções de Estado na área florestal, indicando as disposições de amparo legal para assumir a gestão florestal consideradas na Constituição. No entanto, o estudo atenta para o fato da gestão florestal extrapolar os limites do aparato legal, além de apontar a necessidade de construção de uma política para implementar os dispositivos constitucionais existentes e promover o fortalecimento das instituições responsáveis pela gestão florestal.