IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL NO MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS/GO

A Constituição Federal em seu art. 225 dispõe que o poder público e também a coletividade tem o dever de preservar o meio ambiente para que este seja saudável às presentes e às futuras gerações. As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) são Unidades de Conservação (UCs) de uso sustentável que permitem à sociedade colaborar na preservação ambiental e cumprir este dever constitucional. Nelas o proprietário, por livre vontade, grava perpetuamente seu imóvel com o objetivo de conservar a diversidade biológica. O município de Pirenópolis localiza-se no cerrado, que apesar de ser considerado a Savana mais rica do mundo quanto à biodiversidade, é o segundo bioma mais degradado do país. Esta cidade goiana é a que conta com a maiquantidade de RPPNs em seu território (16 unidades), o que representa aproximadamente 20% da extensão do total das UCs existentes no município. Segundo legislação tributária do estado de Goiás, a existência de unidades de conservação no território municipal permite seu acesso a um incremento de recursos públicos decorrentes do ICMS Ecológico. O objetivo do estudo será observar os impactos locais e legais das RPPNs para Pirenópolis. A pesquisa tem objetivo de ser aplicada e descritiva, em que o problema será abordado de forma quali-quantitativo, utilizará como procedimentos técnicos a pesquisa bibliográfica e documental e seguirá o método científico dedutivo. As RPPNs além de efetivarem os direitos humanos intergeracionais, podem ser instrumentos que permitem o acesso de municípios à maiores recursos públicos para o desenvolvimento local.