ICMS VERDE (NÃO) VINCULAÇÃO DE RECEITA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO BAIXO AMAZONAS PARAENSE

Code: 230513163
Downloads
12
Views
236
Compartilhe
Título

ICMS VERDE (NÃO) VINCULAÇÃO DE RECEITA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO BAIXO AMAZONAS PARAENSE

Autor(a):
  • Caroline Giordano

DOI
  • DOI
  • 10.37885/230513163
    Publicado em

    30/06/2023

    Páginas

    28-47

    Capítulo

    2

    Resumo

    O presente trabalho se propõe a responder o problema de pesquisa relacionado a política pública ambiental do ICMS verde no Estado do Pará, implementada pela Lei Estadual nº 7.638/2012 regulamentada anteriormente pelo Decreto Estadual nº 1.696/2017 e atualmente pelo Decreto Estadual nº 1.064/2020, no sentido de averiguar se o critério ecológico do ICMS verde fere a previsão do artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, isto é, está ou não vinculando a receita do imposto, bem como realizar análise do instrumento econômico apresentando conceito, finalidade, natureza jurídica, nas perspectiva dos pagamentos por serviços ambientais. Para obtenção e validação dos dados obtidos quanto a abordagem, organização e análise de dados, utilizou-se de pesquisa qualitativa. Acrescente-se, ainda, o método hipotético-dedutivo, de modo a testar as hipóteses e conjecturas acerca do ICMS verde enquanto instrumento econômico indutor e compensatório, nos Municípios da região do Baixo Amazonas, no período investigado de 2014 a 2019. Ao passo, que quanto aos objetivos, a presente pesquisa seria enquadrada no método exploratório, considerando que um dos objetivos da dissertação é preencher as lacunas que não estão catalogadas em órgãos oficiais, tais como os dados à respeito da legislação Municipal respectiva ao ICMS verde e às áreas protegidas, obtidos por meio de ofícios enviados no procedimento administrativo preparatório PP nº 004217-031/2015, que tramita perante a Procuradoria Agrária de Santarém ou fornecidos pelos servidores das prefeituras ou câmaras municipais, por meio de e-mail, ligação ou mensagem via whatsapp, quando ausente tal informação no procedimento, considerando o contexto da pandemia do COVID-19. Por fim, utilizou-se o método de estudo de caso, considerando que fora priorizada a experiência do ICMS verde vivenciada no caso específico da região do Baixo Amazonas, a fim de identificar as semelhanças e diferenças entre os Municípios pertencentes à região e a contribuição para redução do desmatamento e preservação de áreas protegidas.

    Ler mais...
    Palavras-chave

    ICMS Verde, Instrumento Econômico, Pagamento por Serviços Ambientais, protetor-recebedor, Federalismo Fiscal.

    Licença

    Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

    Licença Creative Commons

    O conteúdo dos capítulos e seus dados e sua forma, correção e confiabilidade, são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es). É permitido o download e compartilhamento desde que pela origem e no formato Acesso Livre (Open Access), com os créditos e citação atribuídos ao(s) respectivo(s) autor(es). Não é permitido: alteração de nenhuma forma, catalogação em plataformas de acesso restrito e utilização para fins comerciais. O(s) autor(es) mantêm os direitos autorais do texto.

    Este site utiliza cookies. Usamos cookies para personalizar conteúdo e anúncios, fornecer recursos de mídia social e analisar nosso tráfego. Ao continuar você concorda com a nossa política de utilização de cookies.

    Continuar