ICMS VERDE (NÃO) VINCULAÇÃO DE RECEITA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO BAIXO AMAZONAS PARAENSE

O presente trabalho se propõe a responder o problema de pesquisa relacionado a política pública ambiental do ICMS verde no Estado do Pará, implementada pela Lei Estadual nº 7.638/2012 regulamentada anteriormente pelo Decreto Estadual nº 1.696/2017 e atualmente pelo Decreto Estadual nº 1.064/2020, no sentido de averiguar se o critério ecológico do ICMS verde fere a previsão do artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, isto é, está ou não vinculando a receita do imposto, bem como realizar análise do instrumento econômico apresentando conceito, finalidade, natureza jurídica, nas perspectiva dos pagamentos por serviços ambientais. Para obtenção e validação dos dados obtidos quanto a abordagem, organização e análise de dados, utilizou-se de pesquisa qualitativa. Acrescente-se, ainda, o método hipotético-dedutivo, de modo a testar as hipóteses e conjecturas acerca do ICMS verde enquanto instrumento econômico indutor e compensatório, nos Municípios da região do Baixo Amazonas, no período investigado de 2014 a 2019. Ao passo, que quanto aos objetivos, a presente pesquisa seria enquadrada no método exploratório, considerando que um dos objetivos da dissertação é preencher as lacunas que não estão catalogadas em órgãos oficiais, tais como os dados à respeito da legislação Municipal respectiva ao ICMS verde e às áreas protegidas, obtidos por meio de ofícios enviados no procedimento administrativo preparatório PP nº 004217-031/2015, que tramita perante a Procuradoria Agrária de Santarém ou fornecidos pelos servidores das prefeituras ou câmaras municipais, por meio de e-mail, ligação ou mensagem via whatsapp, quando ausente tal informação no procedimento, considerando o contexto da pandemia do COVID-19. Por fim, utilizou-se o método de estudo de caso, considerando que fora priorizada a experiência do ICMS verde vivenciada no caso específico da região do Baixo Amazonas, a fim de identificar as semelhanças e diferenças entre os Municípios pertencentes à região e a contribuição para redução do desmatamento e preservação de áreas protegidas.