EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: NOÇÕES FUNDAMENTAIS E AÇÕES AFIRMATIVAS
Mariana Camilo Medeiros Rosa
Rosa, Mariana Camilo Medeiros
Hermano Victor Faustino Câmara
Câmara, Hermano Victor Faustino
02/12/2021
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A inclusão escolar das pessoas com deficiência é um dos direitos humanosreconhecidos pelo Estado brasileiro, por meio da ratificação de normas internacionais, além de serconsiderado direito social fundamental. Através da abertura e adequação do sistema educativo, asinstituições vêm acolhendo aqueles que possuem diversos tipos de deficiência. Ao acesso, segue-sea necessidade de adequar o ambiente educacional para recebê-los, através de ações que estimulem odesenvolvimento de suas habilidades. O presente trabalho, de caráter teórico-científico, utiliza comométodo de abordagem o dedutivo, analisando o direito à igualdade como fundamentodas ações afirmativas com vistas à inclusão das pessoas com deficiência à educação, bem comoestuda as normas atinentes, vigentes no Brasil.
Educação, Inclusão, Pessoa com Deficiência, Direito.
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