CRÉDITO CONSIGNADO AOS MILITARES E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS

Por ser matéria de grande interesse no universo jurídico, o empréstimo consignado surgiu para promover o crescimento econômico, como linha de crédito mais seguro e de menor risco para as instituições financeiras, que em troca flexibilizaram as taxas de juros e o prazo para os contratantes. A forma de pagamento do crédito consignado, proporcionou menores exigências documentais cuja aprovação do auxílio financeiro é concedido independente de consulta aos órgãos de proteção ao crédito. A inexistência de leis sobre o superendividamento permite ao consumidor extrapolar suas possibilidades de contratação sem a prévia análise de sua capacidade retributiva. Desta forma o desejo de ter um status bens aceitável como pessoa digna na sociedade empurra o consumidor ao comprometimento da renda acima da real possibilidade. O superendividamento dos militares e pensionistas que acabam incorporando os empréstimos na renda familiar e comprometendo em até 70% dos seus vencimentos estas dívidas. O que acarreta uma situação social-econômica que afeta a humanidade e a dignidade da pessoa humana. O consumidor superendividado e aquele que por excesso de dívida tem insuficiência de rendimentos para honrar com o pagamento dessas obrigações, e que perdeu o controle sobre suas finanças, e acabou tendo seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito. A publicidade bancária e a fragilidade do consumidor militar e pensionista e a grande necessidade econômica contribui pôr fim ao superendividamento desta classe social.