CONSUMO DE DROGAS LÍCITAS E O DIREITO À SAÚDE: UMA REVISÃO NARRATIVA

A Constituição Federal determina como garantia fundamental o direito à saúde, cabendo observar a universalidade, equidade e integralidade. Além desses aspectos, o artigo 196 assegura o Estado como agente de direito, sendo encarregado da obtenção da saúde por meio de políticas sociais. Nesse sentido, o Brasil apresenta 200 mil mortes anuais em decorrência do tabagismo e 12,5% da população sofre com o uso descontrolado do álcool. Em consequência ao uso, aumentam os gastos públicos envolvendo doenças relacionadas ao tabaco, principalmente, câncer, doença pulmonar obstrutiva crônica e doenças cardiovasculares. A situação similar ocorre com o alcoolismo, motivador de doenças como hepatite alcoólica, cirrose e gastrite. A presente pesquisa objetivou investigar o consumo de drogas lícitas, em especial, o uso de álcool, cigarros e congêneres, tomando por base o direito à saúde no Brasil. No estudo da problemática do direito à saúde e consumo de drogas lícitas foi utilizado a revisão narrativa. Os dados foram obtidos na legislação brasileira, artigos cientísticos, livros e dissertações, compreendendo estudos desde a promulgação da Carta Magna de 1988. Percebe-se que apesar da vasta política de controle ao uso de drogas lícitas, visualizadas tanto na legislação quanto nos projetos sociais, o uso dessas substâncias vem aumentando, principalmente, entre os jovens. O uso dessas substâncias se inicia, na maioria das vezes, na adolescência, fase essa em que o indivíduo se encontra diante de mudanças biológicas e emocionais, ficando vulnerável para a exposição a esses fatores de risco. Este fato causa desarmonia na discussão do direito à saúde proposta pela Constituição, pois a liberação e o uso precoce dessas substâncias. O cigarro e as bebidas alcoólicas se apresentam como substâncias psicoativas permitidas em quase todos os países do planeta, assim como no Brasil, sendo classificadas no rol de drogas lícitas. Há uma grande relação entre o tabagismo e o alcoolismo, sendo responsável por agravar as consequências dessas drogas quando analisadas de forma em conjunto. Conclui-se que, apesar dos malefícios do uso descontrolado de tabaco e álcool serem bem delineados na literatura científica, não se observa o reflexo efetivo da sensibilização da totalidade da população para com os cuidados com essas drogas lícitas. Ademais, vê-se que o Estado, enquanto defensor do direito à saúde, deve proporcionar maior ênfase para políticas de prevenção, principalmente voltada para o público adolescente, que, por não ter maturidade suficiente, desenvolve o hábito de consumir bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres, assim, perpetuando até a fase adulta, como mostrado na literatura científica, contrapondo-se a garantia do direito à saúde.