COMPREENDENDO O DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DA COMMON LAW COMO POSSÍVEL CONTRIBUIÇÃO PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

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Título

COMPREENDENDO O DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DA COMMON LAW COMO POSSÍVEL CONTRIBUIÇÃO PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Autores(as):
  • Alessandro Prado

  • Wilson Lima

DOI
  • DOI
  • 10.37885/230713608
    Publicado em

    30/08/2023

    Páginas

    159-176

    Capítulo

    10

    Resumo

    O presente texto reflete uma parte de reflexões que foram objeto de atividade avaliativa na disciplina intitulada “A ineficácia das decisões judiciais e o papel dos precedentes no Brasil: o modelo Europeu e suas características”, do Programa de Doutorado em Direito, área de concentração de Sistema Constitucional de Garantias de Direitos, da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Buscou, como objetivo demonstrar o desenvolvimento histórico, jurídico, bem como, o aperfeiçoamento do sistema Common Law, sistema desenvolvido ao longo de mais de mil anos. Objetivou ainda explicitar o longo caminho de sedimentação da utilização de precedentes que buscaram proporcionar maior segurança jurídica e celeridade ao sistema de justiça dos países que utilizam da Common Law. O método utilizado foi por meio da pesquisa bibliográfica com a consecução do método indutivo e dedutivo. Como resultado é possível afirmar que a migração do sistema de precedentes constitucionais para o sistema judiciário brasileiro possui positivo potencial de contribuir com a segurança jurídica das decisões e celeridade processual. É possível concluir que há certa resistência do operador do direito pátrio, provavelmente por questões culturais, em concretizar um sólido arcabouço de precedentes capazes de afirmar direitos e garantias fundamentais.

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    Palavras-chave

    Common Law, Precedentes vinculantes, Segurança Jurídica.

    Licença

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