ASPECTOS DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Code: 211207076
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Título

ASPECTOS DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Autores(as):
  • Frederico Jorge Assad

  • Flavia Piva Almeida Leite

DOI
  • DOI
  • 10.37885/211207076
    Publicado em

    16/02/2022

    Páginas

    2214-2230

    Capítulo

    175

    Resumo

    O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que a proteção aos dados pessoais informatizados consiste em faceta da cláusula geral de proteção integral da dignidade humana sendo, portanto, direito fundamental. A proteção aos dados pessoais é, além da dialética entre privado e público, merecedora de profunda reflexão sob o aspecto dogmático, o que se reflete na abordagem do tema no Supremo Tribunal Federal e na legislação europeia. Para fins metodológicos será adotada a revisão bibliográfica dos materiais publicados e como método de abordagem o dedutivo, a partir da premissa estabelecida.

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    Palavras-chave

    Direitos fundamentais, Segurança de dados, Privacidade, Direito da tecnologia, Direitos da personalidade.

    Publicado no livro

    OPEN SCIENCE RESEARCH I

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