ASPECTOS DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que a proteção aos dados pessoais informatizados consiste em faceta da cláusula geral de proteção integral da dignidade humana sendo, portanto, direito fundamental. A proteção aos dados pessoais é, além da dialética entre privado e público, merecedora de profunda reflexão sob o aspecto dogmático, o que se reflete na abordagem do tema no Supremo Tribunal Federal e na legislação europeia. Para fins metodológicos será adotada a revisão bibliográfica dos materiais publicados e como método de abordagem o dedutivo, a partir da premissa estabelecida.