ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EXCLUSÃO DIGITAL: ACESSO AO AUXÍLIO EMERGENCIAL E O DIREITO FUNDAMENTAL A INCLUSÃO DIGITAL

Este artigo aborda as complexidades que o mundo digital apresenta tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública. As tecnologias trazem significativas mudanças sociais com inúmeras comodidades cotidianas, mas tais benefícios não tem, por si só, capacidade de atingir a todos. Assim, a pesquisa que fomentou este texto teve como objetivo a análise dos obstáculos ao exercício de direitos implementados durante o contexto pandêmico, notadamente o benefício do auxílio emergencial. Por meio do método indutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, conclui-se que, qualquer implementação de viés tecnológico pela Administração Pública carece de Políticas Públicas que propiciem a cidadania digital, sem a qual, há prejuízo ao acesso a Direitos Fundamentais.