A GOVERNANÇA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMPENSAÇÃO DE DANOS CONSEQUENTES DE RUPTURA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO: ESTUDO DE CASO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL EM MARIANA-MG

O artigo investiga o Programa de Proteção Social (PPS) previsto no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado no âmbito do rompimento da barragem de Fundão no município de Mariana, Minas Gerais, em 2015. Utiliza-se a metodologia de análise de governança proposta por Pires e Gomides (2014) e, assim, trabalha-se com as dimensões "técnico administrativa", "técnico política" e de "resultados/inovações". Na pesquisa, esse instrumental analítico foi apoiado pelo seguinte suporte informacional: atas de reunião, notas técnicas, deliberações, relatórios, regimentos e entrevistas. À luz desse instrumental, observa-se uma dinâmica complexa em torno do planejamento e execução do PPS que envolve a administração pública, a Fundação Renova (FR) e a sociedade civil. Para o período analisado, os atores do poder público têm atuado pelo primado da integralidade da política pública de assistência social e pelo alcance territorial do conjunto dos municípios atingidos, tanto no Estado de Minas Gerais quanto no Estado do Espírito Santo. A Fundação Renova persegue um escopo restrito, uma territorialidade concentrada e uma institucionalidade rarefeita. Os atingidos têm vocalizado novas demandas, tal como o provimento de cestas básicas, pagamento de indenizações e críticas ao funcionamento do TTAC. A análise conclui pela existência de lacunas que ameaçam e inviabilizam a governança do Programa. Percebe-se, em diferentes intensidades, força desproporcional da FR e uma dificuldade de atuação da Administração Pública e da Sociedade Civil a curto, médio e longo prazo.