A FISCALIZAÇÃO DAS INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS NO ESTADO DO PARANÁ: RELATO DE EXPERIÊNCIA DO SISTEMA PROTEGE.

Objetivo: O presente artigo tem por objetivo a descrição de relato de caso da iniciativa do Ministério Público Estadual do Paraná (MPPR), liderada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública, de desenvolvimento e implementação do sistema de informação “PROTEGE”, que tem a finalidade de propiciar o registro e o acompanhamento das internações e altas hospitalares psiquiátricas involuntárias em todo o Estado, conforme preveem a Lei Federal 13.840/2019 e a Portaria de Consolidação MS/GM 3, de 28 de setembro de 2019. Métodos: Qualitativo, via relato de caso. Resultados: Os resultados encontrados indicam que o propósito basilar da ferramenta é o de minimizar e prevenir, tanto quanto possível, abusos e desmandos nas internações psiquiátricas contra a vontade do paciente. Além do registro das admissões e altas hospitalares, o sistema foi concebido para permitir que o MPPR identifique vulnerabilidades (excessos na utilização da medida, fragilidades nas justificativas técnicas, ilegalidades), bem como monitore a ocorrência de internações de longa duração, indesejáveis e coibidas pela lei. Conclusão: Ante os resultados apresentados conclui-se que o sistema PROTEGE possui fundamental importância na defesa das garantias constitucionais dos pacientes psiquiátricos do Estado do Paraná.