A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA

O presente trabalho visa estabelecer alguns critérios ideais da interpretação e julgamento sobre a viabilidade de vida de fetos com anencefalia sob a ótica jurídica, levando em consideração um dos princípios de maior relevância social, o direito à vida, além de discutir juridicamente a constitucionalidade da autorização judicial do aborto de fetos anencéfalos. A problemática de maior relevância está na antinomia entre a dignidade humana em detrimento do princípio à vida, uma vez que se estaria sobrepondo um ao outro, trazendo ainda a teoria concepcionista, em uma perspectiva religiosa, em que o feto adquire personalidade no momento da concepção. Este trabalho tem o objetivo de expor o posicionamento religioso e o científico sobre o assunto, além da estruturação interpretativa que levou o Supremo Tribunal Federal a permitir a realização do aborto de fetos anencéfalos.