A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA

Code: 231014737
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Título

A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA

Autores(as):
  • Felipe Domingos Peixoto Da Silva

    SILVA, Felipe Domingos Peixoto da

  • Antônio Cláudio Peixoto Rodrigues

    RODRIGUES, Antônio Cláudio Peixoto

DOI
10.37885/231014737
Publicado em

01/12/2023

Páginas

10-25

Capítulo

1

Resumo

O presente trabalho visa estabelecer alguns critérios ideais da interpretação e julgamento sobre a viabilidade de vida de fetos com anencefalia sob a ótica jurídica, levando em consideração um dos princípios de maior relevância social, o direito à vida, além de discutir juridicamente a constitucionalidade da autorização judicial do aborto de fetos anencéfalos. A problemática de maior relevância está na antinomia entre a dignidade humana em detrimento do princípio à vida, uma vez que se estaria sobrepondo um ao outro, trazendo ainda a teoria concepcionista, em uma perspectiva religiosa, em que o feto adquire personalidade no momento da concepção. Este trabalho tem o objetivo de expor o posicionamento religioso e o científico sobre o assunto, além da estruturação interpretativa que levou o Supremo Tribunal Federal a permitir a realização do aborto de fetos anencéfalos.

Palavras-chave

Aborto, Anencefalia, Moral, Religião.

Autor(a) Correspondente
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