A CONCESSÃO DA CEDAE À INICIATIVA PRIVADA: IMPACTOS E DESAFIOSPARA O SAAE DE ANGRA DOS REIS-RJ

O presente artigo visa evidenciar, os impactos e desafios, em matéria de esgotamento sanitário e preservação do meio ambiente, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de Angra dos Reis – RJ, após a concessão à iniciativa privada da Companhia Estadual de Água e Esgoto – CEDAE – por 35 anos, a partir da sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico (lei 14.026/20), além da edição de decreto presidencial (decreto 10.710/21), que visa regulamentar a comprovação de capacidade econômico financeira, por parte dos prestadores de serviços de saneamento básico (abastecimento de água e esgotamento sanitário), bem como a partir da recusa do município, em aderir ao bloco de concessão, sendo certo que a CEDAE também está presente em Angra dos Reis, mesmo com as instalações de saneamento municipais, sendo geridas pelo SAAE. Para tal, trabalharemos com a hipótese de insuficiência financeira, por parte do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis, que pode se concretizar ou não, com base em informações públicas e de conhecimento geral, tal como dado veiculado por SNIS (2018), de que o Município de Angra dos Reis, somente trata por meio de sua autarquia, 14,8% dos efluentes sanitários de todo município, além de dados extraídos através de Inquéritos Civis dos Ministérios Públicos estadual e federal, tais como 680/06 e 13/19 de que o Município de Angra dos Reis tem *todas suas Estações de Tratamento de Esgoto em grandes distritos desativadas, o que ocasiona o descarte in natura de efluentes sanitários não tratados.