A AMPLITUDE DO ACESSO AO JUDICIÁRIO COMO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL: A POSSIBILIDADE DE RECURSOS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Code: 230713843
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Título

A AMPLITUDE DO ACESSO AO JUDICIÁRIO COMO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL: A POSSIBILIDADE DE RECURSOS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Autores(as):
  • Rone Kennedy De Lima Hauck

  • Marília Rulli Stefanini

DOI
  • DOI
  • 10.37885/230713843
    Publicado em

    30/08/2023

    Páginas

    31-47

    Capítulo

    2

    Resumo

    No ordenamento jurídico brasileiro, o acesso à justiça presume a essencialidade de qualquer cidadão em poder buscar as vias jurisdicionais para conseguir a devida proteção de seus direitos mais básicos, seja para visar garanti-los, seja para reavê-los quando se demonstrarem violados. Nesse sentido, é um princípio caracterizado como de suma importância para todos, versado pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, de forma que inere a todos os indivíduos pertencentes à sociedade brasileira por ser fonte daquilo que se almeja como sinônimo de certo e justo dentro do convívio pacífico entre os homens. Assim, surge a possibilidade de acionar vias recursais, no intuito de atingir uma amplitude do acesso ao Judiciário como medido do direito à justiça, podendo haver uma reanálise dos conflitos quando elucidado que a primeira tutela do Estado não versou corretamente sobre a proteção do direito pleiteado. Dessa forma, este trabalho tem como objetivo demonstrar o cenário do acesso ao Judiciário e à justiça no Brasil, elucidando a possibilidade de recursos nas vias judiciais, a fim de atingir um integral acesso à justiça e fazer valer o termo justo para todos os cidadãos que a buscam. Para o desenvolvimento deste artigo foram analisadas as perspectivas que possibilitam ao cidadão ter o mais amplo acesso à Judiciário através de vias recursais, que visam corrigir decisões errôneas e que comprometem o verdadeiro significado de justiça dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada durante as análises e pesquisas foi de revisão bibliográfica, tendo como base doutrinas, jurisprudências e artigos.

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    Palavras-chave

    Direito. Recurso, Acesso à justiça, Judiciário.

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