A ALEGAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA PELOS ACUSADOS DE FEMINICÍDIO

O feminicídio foi tipificado no Brasil através da Lei 13.104/2015 e visa à aplicação de uma punição mais severa aos acusados deste crime. Nesse contexto, verifica-se que a violência contra a mulher é um problema social muito antigo, advém de uma cultura machista e também é fruto de uma legislação desigual, que sempre colocou a mulher em um papel de subordinação em relação ao homem. Sendo assim, esses fatores acabaram refletindo na jurisprudência brasileira e foram responsáveis por construir o discurso da legítima defesa da honra, muito difundido no Tribunal do Júri para absolver acusados da prática de feminicídio. Este trabalho objetivou expor a situação da violência doméstica através de dados e informações sobre o feminicídio no Brasil. Ademais, buscou verificar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Estudos neste sentido servem para mostrar que as formas de violação aos direitos das mulheres não podem mais ser toleradas. Este trabalho foi elaborado através de uma revisão bibliográfica do que já foi escrito sobre o tema e também se utilizou da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar da ADPF 779 a fim de identificar o posicionamento da Corte sobre o tema. Ao final, pôde-se concluir que a utilização da tese defensiva da legítima defesa da honra não é mais permitida por parte dos operadores do direito e qualquer menção a referida tese é causa de nulidade no processo penal.