LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: DIREITO, GESTÃO E DEMOCRACIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA

Autor(a)

• Luiz Carlos Pinto RibeiroUniversidade Federal do Vale do São Francisco

Resumo

O presente capítulo analisa o papel das licitações e contratos administrativos na consolidação da democracia administrativa contemporânea, com base na Lei nº 14.133/2021, nos comentários doutrinários de Marçal Justen Filho e nos relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre governança e contratações públicas. Discute-se a relação entre direito e gestão pública como eixo de modernização do Estado e de fortalecimento da transparência, da participação cidadã e do controle social. A partir da transição normativa entre a Lei nº 8.666/1993 e a nova Lei de Licitações, demonstra-se que a democracia administrativa requer não apenas o cumprimento formal das normas, mas o alinhamento entre princípios jurídicos, práticas gerenciais e valores republicanos. Conclui-se que a efetividade da nova lei depende da integração entre planejamento, capacitação institucional e governança participativa.

Palavras-chave

licitações públicas; contratos administrativos; democracia administrativa; Lei nº 14.133/2021; gestão pública

Licença

Este capítulo está sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional .

O conteúdo do capítulo, seus dados, forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es). É permitido o download e o compartilhamento, desde que pela origem e no formato Acesso Livre (Open Access), com os devidos créditos e a citação atribuídos ao(s) respectivo(s) autor(es). Não é permitida qualquer alteração, catalogação em plataformas de acesso restrito ou utilização para fins comerciais. O(s) autor(es) mantém os direitos autorais do texto.