CONCURSO E O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: CONSIDERAÇÕES SOBRE DIFICULDADES DOS MUNICÍPIOS NA PROVISÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA

Autores

• Jadson Justi iD Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
• Victor Antunes de Souza Serrão iD Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
• Jamson Justi iD Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
• Edrilene Barbosa Lima Justi iD Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
• Adson Soares Garcia iD Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
• Luciano Souza de Souza iD Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
• Hildete Xavier de OliveiraUniversidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
• Oliver Ferreira da Silva iD Universidade do Estado do Amazonas

Resumo

O presente estudo enquadra-se como teórico-reflexivo e versa sobre as dificuldades enfrentadas por municípios brasileiros para realizar concursos públicos, com ênfase na tendência de substituição desse instrumento por processos seletivos simplificados. A discussão parte do entendimento de que o concurso público representa um elemento central de profissionalização administrativa e estabilidade burocrática, mas sua implementação no nível municipal encontra limites estruturais relacionados à capacidade administrativa, ao planejamento da força de trabalho e às restrições fiscais. Argumenta-se que a descentralização e a heterogeneidade federativa intensificam desigualdades institucionais entre os municípios, favorecendo práticas reativas para o provimento de pessoal. Analisa-se também como regras fiscais e incentivos político-institucionais, orientados pelo curto prazo, tornam o concurso uma decisão de alto custo e risco, enquanto contratações temporárias oferecem flexibilidade e margem de ajuste em cenários de incerteza fiscal. Por fim, examina-se a institucionalização de exceções legais e seus efeitos cumulativos sobre a capacidade estatal local, indicando que o uso reiterado de processos simplificados pode fragilizar rotinas administrativas, memória institucional e continuidade de políticas públicas. Conclui-se que a persistência de longos períodos sem concursos resulta de um arranjo estrutural que combina fragilidade organizacional, debilidade nos incentivos fiscais e escolhas políticas marcadas por conflitos de interesse, exigindo, assim, abordagens que fortaleçam capacidades administrativas e mecanismos de planejamento contínuo.

Palavras-chave

Concurso público; Gestão de pessoas; Processos seletivos simplificados; Municípios

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