A LEI DE ANISTIA (6683/79): REVISAR PARA EVITAR NOVAS RUPTURAS E RESPEITAR DIREITOS HUMANOS

Autor(a)

• Dirce Nazaré de Andrade Ferreira iD FGV EAESP

Resumo

Discute a revisão da Lei de Anistia pois o Direito Constitucional Brasileiro convive com alguns fragmentos autoritários e resistentes. Demonstra que a Lei de Anistia foi um pacto pacificador utilitário que até hoje tem força para impedir que as violações sejam apuradas. Através de uma pesquisa bibliográfica qualitativa, demonstra como foi construída a Lei de Anistia, discorre sobre a violação de direitos humanos e o beneplácito conferido ao Estado pela Lei que se mantém até hoje. Demonstra que é necessário revisar a Lei de Anistia tanto para evitar novas situações de ruptura democrática, quanto prover reparação aos direitos humanos.

Palavras-chave

Lei 6683/79 – Anistia – Revisão – Direitos humanos – Direito Constitucional

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