POLÍTICAS PÚBLICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DIREITO DE MORADIA: O PAPEL DO PODER MUNICIPAL NA EFETIVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Autores

• Frederico Alves Da SilvaPUC-GO
• Leandro De Lima SantosUFG
• Juliana Gomes Da Silva SantosUFG
• Monyele Camargo GracianoUniaraguaia

Resumo

A política de regularização fundiária, embora considerada fundamental para garantir o direito à moradia e promover a inclusão social, enfrenta diversos entraves em sua implementação nos municípios brasileiros. Esses obstáculos são complexos e interdependentes, envolvendo questões técnicas, financeiras e políticas. Este capítulo analisa a relação entre federalismo, recursos públicos e o poder municipal, com foco na política de regularização fundiária no Brasil. Apresenta-se a importância do Poder Municipal na implementação de políticas públicas federais, apesar das limitações de recursos e da generalização discricionariedade administrativa como justificativa de não implementação. O texto evidencia a necessidade de um equilíbrio entre a flexibilidade necessária para atender às demandas locais e a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à moradia. Nesse sentido, é crucial que, ao planejar públicas, considere-se a obrigação da efetivação do mínimo existencial como alicerce para a escolha e implementação dessas políticas de forma a garantir a dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave

políticas públicas; mínimo existencial; regularização fundiária; discricionariedade municipal; direito de moradia.

Licença

Este capítulo está sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional .

O conteúdo do capítulo, seus dados, forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es). É permitido o download e o compartilhamento, desde que pela origem e no formato Acesso Livre (Open Access), com os devidos créditos e a citação atribuídos ao(s) respectivo(s) autor(es). Não é permitida qualquer alteração, catalogação em plataformas de acesso restrito ou utilização para fins comerciais. O(s) autor(es) mantém os direitos autorais do texto.